REsp 2115580 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes (concluindo que o MPF atuou em nome próprio e que o município não foi substituído processualmente), que os dispositivos invocados no recurso não têm comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a conhecer o recurso; por fim, a multa do art. 1.021, §4º, CPC não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Município de Touros/RN; Parte/interveniente: Ministério Público Federal; Ré (na Ação Civil Pública): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Execução Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão De Acórdão Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (por Analogia) +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Touros/RN

Agravante

Ministério Público Federal

Parte/interveniente

União Federal

Ré (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão de origem quanto à legitimidade do município para executar título coletivo
  2. 2 Se os dispositivos apontados no recurso têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em virtude da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes (concluindo que o MPF atuou em nome próprio e que o município não foi substituído processualmente), que os dispositivos invocados no recurso não têm comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a conhecer o recurso; por fim, a multa do art. 1.021, §4º, CPC não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015