AREsp 2587559 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto em 02/07/2024, após a publicação considerada em 10/06/2024 (início da contagem em 11/06/2024) e após o término do prazo de 15 dias úteis em 01/07/2024; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, conforme arts. 219 e 1.003, § 5º, c/c arts. 1.021 e 1.070 do CPC, havendo trânsito em julgado da decisão agravada.

Parties: Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravado: GILBERTO CASTRO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Intempestividade, Seguro, Indenização Por Invalidez, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj

Civil Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Seguro Indenização Por Invalidez Repetição De Indébito Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

GILBERTO CASTRO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo interno
2 contagem do prazo recursal em dias úteis
3 aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.