AREsp 2659192 - DECISAO

AREsp 2659192 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a suspensão do processo em razão do Tema n.º 1.198 do STJ é desnecessária, não havendo controvérsia semelhante que afete a lide; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; (iii) a petição inicial não é inepta, por apresentar elementos mínimos suficientes para a formação da lide e possibilitar a produção de prova pericial; e (iv) o interesse de agir está presente independentemente de prévio requerimento administrativo, em observância ao princípio do...

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Suspensão Do Processo, Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do Tema n.º 1.198 do STJ
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a suspensão do processo em razão do Tema n.º 1.198 do STJ é desnecessária, não havendo controvérsia semelhante que afete a lide; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; (iii) a petição inicial não é inepta, por apresentar elementos mínimos suficientes para a formação da lide e possibilitar a produção de prova pericial; e (iv) o interesse de agir está presente independentemente de prévio requerimento administrativo, em observância ao princípio do...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.