EAREsp 2205923 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para o acolhimento dos embargos; ademais, o provimento pretendido implicaria rejulgamento do recurso especial, finalidade não atendida pelos embargos de divergência; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferido Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Dever De Fundamentação, Boa Fé Objetiva, Reconsideração Pelo Relator, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Dever De Fundamentação Boa Fé Objetiva Reconsideração Pelo Relator +1 more

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconsideração pelo relator em agravo interno contra decisão monocrática
  2. 2 existência de similitude fático-jurídica entre acórdão e paradigmas para caracterização de divergência jurisprudencial
  3. 3 alcance do dever de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para o acolhimento dos embargos; ademais, o provimento pretendido implicaria rejulgamento do recurso especial, finalidade não atendida pelos embargos de divergência; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...