AREsp 2597401 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual é inviável o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: MONICA TAVARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prescindibilidade Do Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

MONICA TAVARES DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual é inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE.
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ e indeferiu provimento ao recurso especial na origem.