AREsp 2579402 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando interposto para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento fixado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o recurso adequado é o agravo interno, não sendo possível reconhecer fungibilidade recursal na sistemática vigente, e os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido. Nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da sistemática vigente
  3. 3 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando interposto para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento fixado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o recurso adequado é o agravo interno, não sendo possível reconhecer fungibilidade recursal na sistemática vigente, e os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso