AREsp 2409823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, constituindo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a Súmula 284/STF; por isso o recurso é improcedente quanto ao conhecimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autor Da Ação Coletiva: UNEI - UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 480/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Prequestionamento Súmula 284/stf Tema Repetitivo 480/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

UNEI - UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 foro competente para execução individual de sentença coletiva (Tema 480/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, constituindo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a Súmula 284/STF; por isso o recurso é improcedente quanto ao conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil