EmbExeMS 11936 - ACORDAO

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A União não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada do procedimento revisional instaurado conforme a IN n.2/2021; por isso não se justifica a suspensão da execução nem o sobrestamento dos precatórios, devendo o feito executivo prosseguir. Se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Procedimento Revisional, Suspensão De Execução, Precatório, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Procedimento Revisional Suspensão De Execução Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Necessidade de adequação do procedimento revisional ao fluxo da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensão de manutenção da suspensão da execução até a conclusão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada do procedimento revisional instaurado conforme a IN n.2/2021; por isso não se justifica a suspensão da execução nem o sobrestamento dos precatórios, devendo o feito executivo prosseguir. Se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo