AREsp 2628627 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegação de necessidade de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7 do STJ, sendo impossível conhecer do agravo em recurso especial que não ataca tais fundamentos nas suas razões.

Parties
Agravante: JUHA ENGENHARIA LTDA; Agravada: MINEIRO & MINEIRINHO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

JUHA ENGENHARIA LTDA

Agravante

MINEIRO & MINEIRINHO TRANSPORTES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegação de necessidade de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7 do STJ, sendo impossível conhecer do agravo em recurso especial que não ataca tais fundamentos nas suas razões.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.