AREsp 2686643 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ); tendo em vista a exigência legal e regimental de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal, alegações genéricas configuram hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MARLENE RACHADEL LISIESKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Não conhecido do agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARLENE RACHADEL LISIESKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ); tendo em vista a exigência legal e regimental de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal, alegações genéricas configuram hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.