AREsp 2660896 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a referência à Súmula 83/STJ), de modo que a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ
  3. 3 Ratificação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a referência à Súmula 83/STJ), de modo que a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos