AREsp 2624962 - ACORDAO

AREsp 2624962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual nem comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial, tendo sido devidamente intimada e deixado de sanar os vícios, razão pela qual incidiram a Súmula 115/STJ (falta de representação) e a Súmula 187/STJ (deserção).

Parties
Agravante: POLYGONO NEGÓCIOS LTDA. (ANTÔNIO CARLOS FERRAZ DE ALMEIDA - MICROEMPRESA); Embargante: LUIS EDUARDO SILVA DE CARVALHO; Embargante: ILMARA BRITTO DE CARVALHO; Embargado: MÁRCIO SENA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Embargos De Terceiro) / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Falta De Representação Processual, Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Falta De Representação Processual Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POLYGONO NEGÓCIOS LTDA. (ANTÔNIO CARLOS FERRAZ DE ALMEIDA - MICROEMPRESA)

Agravante

LUIS EDUARDO SILVA DE CARVALHO

Embargante

ILMARA BRITTO DE CARVALHO

Embargante

MÁRCIO SENA DE CARVALHO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Embargos De Terceiro) / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização da representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ por não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso e ausência de recolhimento
  3. 3 necessidade de observância do art. 1.007, § 4º, CPC em caso de renúncia à gratuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual nem comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial, tendo sido devidamente intimada e deixado de sanar os vícios, razão pela qual incidiram a Súmula 115/STJ (falta de representação) e a Súmula 187/STJ (deserção).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.