AREsp 2608036 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte apresentou dois agravos idênticos (impondo não conhecimento do segundo por preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravos Internos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravos Internos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno interposto duplicadamente
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte apresentou dois agravos idênticos (impondo não conhecimento do segundo por preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do segundo agravo interno (Petição n. 524.061/2024) por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.