AREsp 2604245 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque o agravante não impugnou, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência do óbice da Súmula 282/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por ser manifesto o não conhecimento, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE ESMERALDAS/MG; Agravado: LALI ALVES PEREIRA - ESPÓLIO; Agravado: FERNANDA ALVES COSTA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Suscitação De Dúvida, Inadmissibilidade, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Legitimidade Do Oficial De Registro
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Suscitação De Dúvida Inadmissibilidade Multa Processual Prequestionamento +3 more

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Parties

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE ESMERALDAS/MG

Agravante

LALI ALVES PEREIRA - ESPÓLIO

Agravado

FERNANDA ALVES COSTA - INVENTARIANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de multa por manifesto desprovimento do agravo interno
  3. 3 legitimidade do oficial de registro para interpor recurso em procedimento de suscitação de dúvida

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque o agravante não impugnou, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência do óbice da Súmula 282/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por ser manifesto o não conhecimento, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC