AREsp 2629814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de exorbitância do valor dos danos morais, falta de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se conhece do recurso especial nem do agravo em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: VAGNER ROGERIO MENDES; Agravado: VAGNER ROGERIO MENDES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

VAGNER ROGERIO MENDES

Agravado

VAGNER ROGERIO MENDES - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de exorbitância do valor dos danos morais, falta de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se conhece do recurso especial nem do agravo em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.