AREsp 2666848 - ACORDAO

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Por não terem as razões do agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — notadamente o óbice da Súmula 7/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem as razões do agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — notadamente o óbice da Súmula 7/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratifcar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.