AREsp 2644060 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — mormente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — e diante do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada.

Parties
Agravante: EDUARDO DE PAULA ROMEIRO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

EDUARDO DE PAULA ROMEIRO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e preclusão quanto a impugnações não apresentadas no agravo em recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — mormente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — e diante do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.