AREsp 2681958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão estadual estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489, § 1º, do NCPC; ademais, a majoração de honorários é cabível conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: JOÃO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Ônus Probatório, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 489, § 1º Do NCPC, Honorários Advocatícios, Venda Ad Corpus
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Ônus Probatório Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOÃO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, do NCPC quanto à fundamentação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão estadual estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489, § 1º, do NCPC; ademais, a majoração de honorários é cabível conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.