EAREsp 2612282 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente os óbices relativos à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Parties
Agravante: MARLENE COSTA GARBO; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024); Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARLENE COSTA GARBO

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024); Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente os óbices relativos à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.