AREsp 2666667 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não ter sido rebatida a questão relacionada à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no Regimento Interno do STJ, devendo o agravo em recurso especial não ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 configuração de óbice da Súmula 7/STJ não impugnado

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não ter sido rebatida a questão relacionada à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no Regimento Interno do STJ, devendo o agravo em recurso especial não ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.