AREsp 2662867 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e documentos, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SKINLASER DERMATOLOGIA MEDICA LIMITADA (SKINLASER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

SKINLASER DERMATOLOGIA MEDICA LIMITADA (SKINLASER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e documentos, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada