AREsp 2678771 - ACORDAO

AREsp 2678771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora/agravada: IVETTE MARIOTTI HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

IVETTE MARIOTTI HERNANDES

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Dever de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.