AREsp 2645000 - ACORDAO
Embora o recurso especial se tenha demonstrado tempestivo, o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo a incidência da Súmula n. 284), de modo que, por analogia à Súmula n. 182 do STJ e nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STJ
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Embora o recurso especial se tenha demonstrado tempestivo, o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo a incidência da Súmula n. 284), de modo que, por analogia à Súmula n. 182 do STJ e nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão mantida.
Full Case Text
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