AREsp 2591288 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, modificar o indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Justiça Gratuita À Pessoa Jurídica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Parcelamento De Custas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Justiça Gratuita À Pessoa Jurídica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 481/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e ônus de comprovação da impossibilidade de arcar com despesas processuais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, modificar o indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se e intimem-se