AREsp 2386553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COPPERAF MATÉRIA PRIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COPPERAF MATÉRIA PRIMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e previsão do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.