AREsp 2631573 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (Súmula n. 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: IVINA KELLY VALENCIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IVINA KELLY VALENCIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (Súmula n. 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.