AREsp 1927555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula nº 7, configurando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MAS COMÉRCIO DE FERROS E INDÚSTRIA DE PERFILADOS LTDA. (MAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MAS COMÉRCIO DE FERROS E INDÚSTRIA DE PERFILADOS LTDA. (MAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice ao agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula nº 7, configurando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.