AREsp 2620540 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, exigia-se impugnação de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Caracterização indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, exigia-se impugnação de todos os fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.