AREsp 2707846 - ACORDAO

AREsp 2707846 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo em recurso especial que não aponta precedentes contemporâneos ou realiza distinção suficiente em relação à orientação jurisprudencial.

Parties
Agravado: ISRAILSON JUNIOR DAS CHAGAS SOARES; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Plano De Saúde Negativa De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISRAILSON JUNIOR DAS CHAGAS SOARES

Agravado

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 questão de mérito sobre negativa de cobertura e condenação por danos morais (decisão anterior)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo em recurso especial que não aponta precedentes contemporâneos ou realiza distinção suficiente em relação à orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.