AREsp 2661671 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 confirmação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.