AREsp 2661671 - ACORDAO
Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
PREVIDÊNCIA USIMINAS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 confirmação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
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