AREsp 2640422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação vinculada à Súmula 283/STF e à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, incidindo a Súmula 284/STF), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF ao agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação vinculada à Súmula 283/STF e à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, incidindo a Súmula 284/STF), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial