REsp 2138671 - ACORDAO

REsp 2138671 - ACORDAO

A decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem é irrecorrível por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, não se conhece do agravo interno e eventual distinção deve ser arguida no juízo a quo.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da 3ª Turma Do STJ Não Conheceu Do Agravo Interno (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Distinção No Recurso Especial, Devolução Dos Autos À Origem, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Tema 1.255/stf, Artigo 85, § 8º, Do CPC, Artigo 1.037, § 9º
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Distinção No Recurso Especial Devolução Dos Autos À Origem Repercussão Geral Honorários Advocatícios Tema 1.255/stf Artigo 85, § 8º, Do CPC +1 more

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Parties

ANTÔNIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da 3ª Turma Do STJ Não Conheceu Do Agravo Interno (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de pedido de distinção (distinguishing) em sede de STJ versus juízo a quo
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral/afetação para julgamento como repetitivo sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem é irrecorrível por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, não se conhece do agravo interno e eventual distinção deve ser arguida no juízo a quo.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.