AREsp 2647716 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação vinculada às Súmulas 283 e 284 do STF), carece o agravo interno de pressuposto de conhecimento; impugnação genérica ou proposta apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Final Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Final Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de impugnação formulada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação vinculada às Súmulas 283 e 284 do STF), carece o agravo interno de pressuposto de conhecimento; impugnação genérica ou proposta apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno