AREsp 2574952 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, aplica-se o requisito de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ quando o acórdão recorrido foi publicado na vigência do novo Código.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 para acórdãos publicados na vigência do novo Código

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, aplica-se o requisito de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ quando o acórdão recorrido foi publicado na vigência do novo Código.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.