AREsp 2626702 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser ratificada.

Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S. A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser ratificada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.