AREsp 2655211 - ACORDAO

AREsp 2655211 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e deve-se negar conhecimento ao agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão da Presidência do STJ é ratificada.

Parties
Agravante: NIVALDO MARQUES NETO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO MARQUES NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e deve-se negar conhecimento ao agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão da Presidência do STJ é ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos