AREsp 2637764 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182/STJ por analogia e nas disposições regimentais e processuais aplicáveis, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO GONCALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932 CPC +1 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO GONCALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182/STJ por analogia e nas disposições regimentais e processuais aplicáveis, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.