AREsp 2689633 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC; bastam alegações genéricas sobre as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para inviabilizar o agravo, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC; bastam alegações genéricas sobre as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para inviabilizar o agravo, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em todos os seus termos.