EAREsp 2650881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstraram, com cotejo analítico, que a solução da controvérsia independia do reexame dos elementos de convicção.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE OLIVEIRA; Agravante: CLEBER RODRIGUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

CLEBER RODRIGUES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstraram, com cotejo analítico, que a solução da controvérsia independia do reexame dos elementos de convicção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade