AREsp 2498413 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a razão relativa à deficiência do cotejo analítico que atrai a Súmula 284/STF —, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUFT - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

GUFT - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a razão relativa à deficiência do cotejo analítico que atrai a Súmula 284/STF —, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015