AREsp 2686635 - ACORDAO
Nego provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Legal Issues
- 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
Ratio Decidendi
Nego provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
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