AREsp 2646532 - ACORDAO

AREsp 2646532 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e em razão da ocorrência de preclusão consumativa, o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Duplicidade De Recursos, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Duplicidade De Recursos Decisão Da Presidência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa em face de duplicidade de recursos
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do segundo agravo interposto contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e em razão da ocorrência de preclusão consumativa, o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão mantida.