AREsp 2653745 - ACORDAO

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O ingresso do agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nos autos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: MICHELE CLEMENTINO TENÓRIO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Decisão Denegatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Decisão Denegatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

MICHELE CLEMENTINO TENÓRIO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O ingresso do agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nos autos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.