AREsp 2662550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou especificamente a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS FARIAS PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ

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Parties

CARLOS FARIAS PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 requisito dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou especificamente a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial