AREsp 2669983 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, mantida a decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF e não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MIGUEL ELOI PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MIGUEL ELOI PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, mantida a decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF e não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido.