AREsp 2636487 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por não inaugurar nova instância, o agravo interno também não admite majoração dos honorários sucumbenciais, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PPG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PPG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no agravo interno
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por não inaugurar nova instância, o agravo interno também não admite majoração dos honorários sucumbenciais, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  • Negada a majoração de honorários recursais em razão de o agravo interno não inaugurar nova instância