AREsp 2676353 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois a agravante limitou-se a alegar a concessão da gratuidade de justiça sem impugnar pontualmente a incidência do óbice da Súmula 281/STF; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ANA PATRICIA ALVES DE LIMA; Agravada: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuuidade De Justiça, Súmula 281/stf, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuuidade De Justiça Súmula 281/stf Multa Processual

Case Brief

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Parties

ANA PATRICIA ALVES DE LIMA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois a agravante limitou-se a alegar a concessão da gratuidade de justiça sem impugnar pontualmente a incidência do óbice da Súmula 281/STF; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.