AREsp 2604723 - ACORDAO

AREsp 2604723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, não ter havido má-fé, ônus que não foi desconstituído pelo agravante.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: SORAYA SCHWARTZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Recibo E Quitação, Fato Extintivo Do Direito, Litigância De Má Fé, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 940 Do Cc/2002
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Recibo E Quitação Fato Extintivo Do Direito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

SORAYA SCHWARTZ DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Preclusão do reexame de provas em razão da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação do art. 940 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, não ter havido má-fé, ônus que não foi desconstituído pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial