AREsp 2665600 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; afastou-se a fixação de honorários recursais por ausência de condenação na origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais (§ 11 do art. 85 do CPC/2015) quando não houve condenação em honorários na origem (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; afastou-se a fixação de honorários recursais por ausência de condenação na origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.