AREsp 2552041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ e a incidência da Súmula 7/STJ), não atendendo ao ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: R M M (MENOR), representado por E D M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Indenização, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

R M M (MENOR), representado por E D M

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ e a incidência da Súmula 7/STJ), não atendendo ao ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.